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LEGISLAÇÃO
Lei
das Comunicações Electrónicas:
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro
Bases da concessão
do serviço público de telecomunicações
e rede básica:
Decreto-Lei n.º
31/2003, de 17 de Fevereiro
Lei n.º
6/2003, de 6 de Março
Decreto-Lei nº
95/2003, de 3 de Maio
Resolução do conselho de
Ministros n.º 147/2002, de 26 de Dezembro
Regime de Acesso fixo via rádio:
Portaria n.º 465-B/99, de 25 de Junho
Portaria n.º 465-A/99, de 25 de Junho
Portaria n.º 149-B/2004, de 12 de Fevereiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2002,
de 20 de Novembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º
77/2002, de 21 de Novembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º
36/2003, de 12 de Março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2003,
de 12 de Agosto
Programa
Nacional de Compras Electrónicas:
Resolução do Conselho de Ministros n.º
111/2003, de 12 de Agosto
Decreto - Lei n.º 255/2003, de 21 de Outubro
Regime de circulação
e colocação no mercado dos equipamentos
de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações
Decreto-Lei n.º
192/2000, de 18 de Agosto
Resolução do
Conselho de Ministros n.º 56/2003, de 8 de Abril
Regime de acesso e de exercício da actividade
de prestador de serviços de audiotexto
Lei n.º
5/2004, de 10 de Fevereiro
Decreto - Lei
n.º 177/99, de 21 de Maio
Lei n.º
95/2001, de 20 de Agosto
O Decreto-Lei
n.º 175/99, de 21 de Maio, regula a publicidade
a serviços de audiotexto
Protecção das pessoas singulares:
Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro
Protecção
da privacidade nas telecomunicações
Lei n.º 69/98, de 28
de Outubro
SATÉLITE
Convenção Relativa
à Organização Europeia de Telecomunicações
por Satélite (EUTELSAT)
Decreto do Governo n.º
36/85, de 25 de Setembro, alterado pelos seguintes
diplomas:
-
Decreto do
Ministério dos Negócios Estrangeiros
n.º 36/96, de 4 de Dezembro
Decreto do
Ministério dos Negócios Estrangeiros
n.º 29/97, de 19 de Junho Resolução
da Assembleia da República n.º 6/2001,
de 27 de Janeiro Decreto
do Presidente da República n.º 7/2001,
de 27 de Janeiro
Aviso n.º
33/2001, de 10 de Abril
Direito internacional
(ONU)
Convenção
Relativa à Distribuição de
Sinais Portadores de Programas Transmitidos por
Satélite:
-
Decreto do
Ministério dos Negócios Estrangeiros
n.º 19/88, de 26 de Agosto
-
Aviso n.º
363/96 de 7 de Dezembro
Regime de acesso
e de exercício da actividade de operador
de rede de distribuição por cabo,
para uso público (distribuição
por cabo de emissões de radiodifusão
sonora e televisiva, bem como de outros serviços,
nomeadamente serviços interactivos e transmissão
de dados)
Decreto-Lei n.º
241/97, de 18 de Setembro
Fixação
das taxas devidas pela emissão, renovação,
alteração ou substituição
de autorização para o exercício
da actividade de operador de rede de distribuição
por cabo
Regulamento
de exploração de redes de distribuição
de televisão por cabo Portaria n.º 501/95,
de 26 de Maio
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Tel.:
(351) 21 780 02 80/1
Fax:: (351) 21 780 08 82
E-mail
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Avenida
Visconde Valmor
nº 41 - 2º Esq.
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